AS “HOLDINGS FAMILIARES” E O PROBLEMA DA INVALIDADE. TERCEIRA PARTE: PACTO SUCESSÓRIO, LESÃO À LEGÍTIMA E OUTRAS RAZÕES SUBJETIVAS.
Em nossos dois últimos textos, aqui publicados, analisamos três problemas de invalidade comumente encontrados nas chamadas “holdings familiares” à brasileira, aquelas em que, entre tantas outras ilegalidades, acaba por ocorrer o total esvaziamento patrimonial dos membros da família e a destinação do patrimônio para essas pessoas jurídicas. Entre os problemas mais comuns estão: a) a […]
AS “HOLDINGS FAMILIARES” E O PROBLEMA DA INVALIDADE SEGUNDA PARTE: DESVIO DE FINALIDADE OU UTILIZAÇÃO DISFUNCIONAL DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Em nosso último texto, publicado neste canal, começamos a estudar os problemas de invalidade das chamadas “holdings familiares”, sobretudo no modelo que tem sido efetivado no Brasil, que busca efetivar o total esvaziamento patrimonial dos bens dos membros da família por meio de sua destinação para essas pessoas jurídicas. Naquele trabalho inicial foram destacados dois […]
AS “HOLDINGS FAMILIARES” E O PROBLEMA DA INVALIDADE. PRIMEIRA PARTE: FRAUDE À LEI E SIMULAÇÃO.
Nos últimos anos, sobretudo em virtude da pandemia de Covid-19 e com uma busca mais intensa por mecanismos de planejamento sucessório, tem-se percebido uma utilização crescente do que se passou a denominar no Brasil de “holding familiar”. Temos tratado do assunto não só nos nossos escritos, mas também em palestras, aulas e exposições. Como explica […]
Honorários advocatícios contratuais. Algumas polêmicas a respeito da sua fixação pelas partes. Contractual legal fees. Some controversies regarding their setting by the parties
RESUMO: Este artigo tem por escopo tratar dos honorários advocatícios contratuais. Analisa a natureza jurídica do contrato celebrado entre advogado e cliente, pontuando que há elementos do contrato típico de mandato, bem como de prestação de serviços. O artigo também tratou da possibilidade de fixação de honorários contratuais em trinta por cento sobre os […]
REFORMA DO CÓDIGO CIVIL E OS ALIMENTOS FAMILIARES PLEITEADOS ENTRE CÔNJUGES E CONVIVENTES
Flávio Tartuce[1] Seguindo na análise de algumas das propostas formuladas pela Comissão de Juristas nomeada no âmbito do Senado Federal para a Reforma do Código Civil, a respeito dos alimentos familiares, analisarei as sugestões feitas para aqueles pleiteados entre cônjuges e conviventes, sobretudo para os atuais arts. 1.702, 1.703 e 1.704 da Lei […]
O CANCELAMENTO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS INSERIDAS NO TESTAMENTO E NA DOAÇÃO
Flávio Tartuce[1] Como é notório, o art. 1.848 do Código Civil trata das cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, que podem constar do testamento, gravando bens da legítima. Como está no caput desse comando, “salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e […]
A REFORMA DO CÓDIGO CIVIL E A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
Flávio Tartuce[1] Como é notório, a herança é um bem indivisível antes da partilha, prevendo o art. 1.791 do Código Civil em vigor que a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Pelo mesmo comando legal, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e à […]
A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E OS CONTRATOS AGRÁRIOS
Flávio Tartuce[1] Maurício Bunazar[2] Sumário: Introdução – 1. A Lei da Liberdade Econômica e suas diretrizes principais – 2. A Lei da Liberdade Econômica e a interpretação dos negócios jurídicos e dos contratos – 3. Os contratos paritários e as repercussões da Lei da Liberdade Econômica – 4. O novo art. 421-A do Código […]
DA INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO NA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA
Flávio Tartuce A responsabilidade civil no Direito de Família projeta-se para além das relações de casamento ou de união estável, sendo possível a sua incidência na parentalidade ou filiação, ou seja, nas relações entre pais e filhos. Uma das situações em que isso ocorre diz respeito à responsabilidade civil por abandono afetivo, também denominado […]